Você conhece os artigos 1.032 e 1.033 do CPC?
Esses artigos tratam do redirecionamento de Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Especiais (REsp), instrumentos cruciais para a uniformização da jurisprudência em instâncias superiores.
🔄 Como funciona?
Quando um RE ou REsp não preenche os requisitos formais para ser admitido, os artigos 1.032 e 1.033 permitem que ele seja redirecionado ao tribunal competente para sua apreciação adequada, garantindo que a matéria de direito seja devidamente analisada.
Essa previsão legal é vital para assegurar que questões jurídicas relevantes não sejam indevidamente barradas por formalidades processuais, promovendo uma justiça mais acessível e eficiente.
